O que é assessoria jurídica?
A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas.
A atividade de assessoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, o seguinte:
“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.
A assessoria jurídica deve trabalhar de forma preventiva, atuando dentro da empresa para que o volume contencioso da organização diminua, para auxiliar gestores a não cometerem erros relacionados à legislação e para procurar benefícios legais.
Para que serve assessoria jurídica?
A assessoria jurídica tem como objetivo principal prestar serviço especializado nas áreas que a empresa necessita com o objetivo de prevenir gastos e danos, diminuir erros e falhas por falta de conhecimento jurídico e procurar formas de tornar a área jurídica da empresa benéfica para a mesma.
Ao trazer o conhecimento jurídico para dentro das atividades da organização, o assessor jurídico traz mais segurança para as ações da empresa, além de fazer com que a mesma economize dinheiro com a diminuição de litígios e de problemas relacionados à legislação.
Ao ter alguém ou uma equipe designada a procurar formas de tornar o negócio menos propenso a sofrer processos, ser cobrado por problemas relacionados à legislação vigente e procurar formas administrativas de resolver conflitos, o balanço de gastos com contencioso diminui e a segurança dos gestores para focar estritamente nos negócios aumenta.
Diferenças entre assessoria jurídica e consultoria jurídica
Muitas pessoas, inclusive advogados, utilizam os termos “assessoria jurídica” e “consultoria jurídica” como se fossem sinônimos, mas os dois são serviços diferentes, com propósitos e objetivos distintos.
A assessoria jurídica é uma atividade técnica que tem como objetivo prevenir danos judiciais, auxiliando diferentes setores de uma empresa a organizarem suas atividades em conformidade com a lei vigente.
O assessor jurídico trabalha ativamente dentro da organização de forma estratégica para diminuir gastos com contencioso, criar e monitorar a legalidade de contratos, compreender os ramos do direito necessários para o negócio e buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos.
Já a consultoria jurídica é uma atividade que tem como objetivo fornecer informações e diretrizes para que o cliente identifique ou resolva problemas de ordem jurídica do negócio, além de apontar mudanças que possam melhorar o desempenho da empresa.
O consultor jurídico, então, geralmente trabalha de forma reativa aos problemas apresentados, além de não atuar diretamente nas atividades e setores da empresa.
Ele analisa situações específicas da empresa e aponta possíveis soluções para os problemas encontrados.
Dessa forma, podemos afirmar que a consulta jurídica é uma atividade mais pontual e teórica, que tem como propósito mostrar problemas e melhorias, mas não necessariamente corrigi-las.
Enquanto a assessoria jurídica trabalha de forma ativa e estratégica dentro da empresa, prevenindo problemas e criando soluções para os que se apresentam.